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WebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição: WebJan 26, 2024 · CAPÍTULO X DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL . Art. 118. A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais … medium grind cornmeal

Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 Jusbrasil

WebApr 22, 2024 · E, conforme o art. 281 do CTB, se considerado inconsistente ou irregular, o auto deve ser arquivado. Se houver um problema desse tipo, é válido apontá-lo na defesa. Mesmo não havendo, você pode expor os motivos que o levaram a infringir o art. 208 do CTB, sempre com base na legislação. WebFeb 17, 2024 · “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade … WebArt. 25-A. Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da … medium grind coffee size