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Art. 16 do Decreto 6306/07 Jusbrasil
Web14 dec. 2007 · DEC-6306-2007-12-14. Ementa. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:decreto:2007-12-14;6306. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados. Publicação Oficial. Publicação Original. 2007-12-17. WebDecreto nº 6306 Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Texto compilado (Vide Decreto nº 10.997, de 2024) Vigência Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a … O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional … O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. … 4º-C do Decreto nº 7.891, de 2013, do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de … O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. … O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art . 55, … Mensagem de veto (Vide Decreto nº 6.218, de 2007) Institui, na forma do art. 43 da … 4º-C do Decreto nº 7.891, de 2013, do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de … Conversão da Medida Provisória nº 1.057, de 2024: Institui o Programa de … im sorry translate to urdu
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